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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada apenas pelo tempo de uso do automóvel. A proposta visa proteger os proprietários contra cobranças burocráticas sem comprovação de ganho em segurança.
O parecer aprovado inclui uma alteração feita pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), garantindo que as inspeções obrigatórias já consolidadas na legislação continuem valendo. O parlamentar ponderou que exigir vistorias por idade gera custos desnecessários, sendo mais eficiente aprimorar a fiscalização do que criar barreiras administrativas.
Regras atuais no Código de Trânsito
Pela legislação vigente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a vistoria técnica é exigida apenas em momentos pontuais. As regras se aplicam na transferência de propriedade, na alteração de características do veículo ou para a emissão de autorização especial.
Como a legislação atual não prevê a obrigatoriedade por tempo de rodagem, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), quer registrar a vedação de forma explícita na lei. O objetivo é bloquear interpretações que possam justificar sua aplicação no futuro.
Tramitação no Congresso Nacional
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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