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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que classifica formalmente organizações como Hamas e Hezbollah como grupos terroristas. A medida também pune a apologia pública e impõe sanções financeiras severas a apoiadores dessas facções.
Ampliação da Lei Antiterrorismo
Elaborado pela deputada Carla Dickson (PL-RN), o parecer ao Projeto de Lei 4894/23 expandiu a proposta original. O texto incluiu outros 15 grupos internacionais na Lei 13.260/16, a exemplo da Jihad Islâmica, do movimento Houthi (Ansarallah) e de ramificações da Irmandade Muçulmana.
Segundo a relatora, a revisão da legislação é crucial para alinhar o Brasil às convenções globais de segurança pública e ao combate efetivo a ameaças internacionais que afetam a ordem global.
Novas penas e criminalização
O substitutivo estabelece punições rigorosas. A manifestação pública de apoio a atos extremistas ou incitação ao terrorismo terá pena de cinco a oito anos de prisão, além de multa. O uso em reportagens jornalísticas ou pesquisas científicas fica isento de punição criminal.
Além disso, a confecção, distribuição ou venda de materiais com símbolos dessas entidades prevê reclusão de dois a cinco anos. Já o financiamento direto ou indireto a essas facções poderá ser punido com 15 a 30 anos de reclusão.
Restrições e próximos passos
Estrangeiros condenados por envolvimento com tais práticas serão expulsos do território nacional. Paralelamente, o Executivo deverá publicar uma lista anual atualizada de empresas e indivíduos que financiem essas estruturas, bloqueando o acesso a contratos públicos.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal para virar lei.
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