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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado nas mídias sociais da empresa sem previsão contratual prévia. A proposta estabelece que a exigência dessa tarefa, quando incompatível com as atribuições do cargo, passa a ser enquadrada formalmente como desvio de função perante a legislação trabalhista.
Se aprovada, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proteger os trabalhadores de exigências que extrapolam suas atribuições contratuais.
Impacto do marketing digital nas empresas
Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o crescimento do marketing digital fez com que corporações passassem a incluir colaboradores rotineiramente em propagandas, transmissões ao vivo e gravações comerciais. O parlamentar ressalta que essa exposição costuma ocorrer sem pagamento adicional, contrato específico ou consentimento prévio do profissional.
O parlamentar alerta ainda que a veiculação de fotos e vídeos na internet expõe o funcionário a um público indeterminado. Essa divulgação constante pode sujeitar o trabalhador a assédio virtual, constrangimentos e críticas capazes de afetar sua vida pessoal, familiar e carreira.
Para Nilto Tatto, resguardar a imagem do trabalhador diante das exigências do empregador é uma medida indispensável para garantir os direitos da personalidade no ambiente de trabalho.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O texto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação da Comissão de Trabalho e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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