Comissão da Câmara aprova projeto de lei para criminalizar a transfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 717/25, uma iniciativa fundamental que visa criminalizar a transfobia. Esta prática é claramente definida no texto como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta dirigida a pessoas transgênero ou travestis, marcando um avanço significativo na proteção desses grupos.

Para os infratores, a proposta estabelece uma pena de reclusão que varia de 2 a 4 anos, além de multa. Em casos de violência física, a sanção é agravada, podendo levar a uma reclusão de 4 a 8 anos.

A situação se torna ainda mais grave se a conduta resultar em morte, com a pena podendo atingir até 30 anos de reclusão.

O projeto de lei detalha uma série de ações que serão passíveis de punição. Entre elas, destacam-se ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório, que visam diminuir ou humilhar indivíduos pela sua identidade de gênero.

A discriminação no acesso a serviços públicos ou privados também será coibida, garantindo que pessoas transgênero não sejam excluídas de direitos essenciais.

Adicionalmente, a exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais, a incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero, e as agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero são explicitamente condenadas.

Análise e parecer da relatora

Os parlamentares endossaram o parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para a aprovação da proposta. O Projeto de Lei 717/25 foi originalmente apresentado à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ).

A deputada Erika Kokay enfatizou que este projeto de lei é crucial para assegurar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero. "Casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade", declarou a relatora.

Ela complementou, afirmando que "a punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária".

Contexto jurídico atual

É importante ressaltar que, atualmente, a transfobia e a homofobia já são equiparadas ao crime de racismo no Brasil. Essa equiparação foi estabelecida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019.

Em 2023, a mesma Corte ampliou essa equiparação para incluir a injúria racial, permitindo que ofensas individuais também sejam punidas sob essa ótica.

Próximos passos legislativos

A tramitação do Projeto de Lei 717/25 ainda prevê a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa etapa, a proposta será submetida à votação do Plenário da Câmara.

Para que o projeto se torne lei efetivamente, ele necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.