Estudo aponta falhas em políticas de combate ao trabalho infantil no Brasil

Um estudo recente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) identificou que as políticas públicas implementadas no Brasil para combater o trabalho infantil têm se mostrado insuficientes. O levantamento mapeou mais de 130 iniciativas federais, mas constatou que 1,65 milhão de crianças e adolescentes ainda estão em situação de trabalho infantil no país, um número alarmante que exige atenção imediata.

A publicação, intitulada “Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes”, foi divulgada na sexta-feira (12), data em que se celebra o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. O documento analisa dados orçamentários e a efetividade dos programas existentes.

“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável]”, lamentou Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI. Ela ressaltou que a meta 8.7 dos ODS visava erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2025, indicando que o país ainda está distante de assegurar proteção completa a crianças e adolescentes.

A análise do FNPETI sugere que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz em resultados concretos. Obstáculos como financiamento inadequado, dificuldades na execução orçamentária e falhas na coordenação entre os órgãos federais comprometem a eficácia das ações.

Volcov enfatizou que o combate ao trabalho infantil deve ser uma prioridade constante para o Estado brasileiro. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2024, realizada pelo IBGE, o Brasil registrou 1,65 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, em situação de trabalho infantil, um aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.

Desequilíbrio entre investimentos e direitos

O estudo também apontou um descompasso significativo entre os investimentos destinados à infância e adolescência e a garantia de seus direitos fundamentais. Embora crianças e adolescentes representem aproximadamente 24% da população brasileira, os recursos direcionados a este público correspondem a menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme dados de um estudo do Ipea e do Unicef referenciado pelo levantamento do FNPETI.

Interrupção de políticas e seus impactos

Um exemplo notório da descontinuidade das políticas públicas é o caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). O levantamento do FNPETI aponta que a ação orçamentária deste programa foi omitida dos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Quando as AEPETI foram reincorporadas ao orçamento federal em 2024, a previsão de R$ 3,6 milhões para todo o país representou um valor irrisório, cerca de R$ 2 por criança e adolescente anualmente. Este valor contrasta drasticamente com os R$ 83,9 milhões investidos em 2016. Embora tenha havido um anúncio posterior de R$ 79,2 milhões anuais para as AEPETI a partir do final de 2025, a interrupção causou sérios prejuízos.

“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, explicou Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI.

Para o FNPETI, o principal desafio para os próximos anos reside em assegurar a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov concluiu que, além do aumento de recursos, é fundamental garantir uma governança comprometida, transparente e contínua para as políticas públicas.