Comissão da Câmara aprova regras para uniformes de trabalho, vetando peças que violem dignidade

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa regulamentar o uso de uniformes no ambiente de trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). O texto aprovado determina que os padrões de vestimenta devem obrigatoriamente respeitar a dignidade, a integridade e a liberdade dos empregados, com foco na vedação de roupas que violem esses princípios.

A nova legislação estipula que os critérios estéticos dos uniformes devem ser compatíveis com a natureza da atividade exercida. Fica proibida a adoção de diferenciações visuais com propósitos meramente comerciais, assim como a imposição de vestimentas que apresentem riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem justificativa técnica.

Esta versão consolidada, apresentada pela relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é um substitutivo ao Projeto de Lei 230/26.

A proposta original, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), buscava proibir uniformes que expusessem o corpo de maneira inadequada ou que fossem incompatíveis com as funções laborais. Também previa que as normas internas das empresas sobre vestimenta deveriam considerar aspectos como conforto e respeito à diversidade corporal.

Preservação da autonomia empresarial

Rogéria Santos optou por uma redação que mantém a autonomia das empresas na gestão de seus colaboradores. "A finalidade deve ser a de vedar que o empregador exija dos empregados o uso de vestimentas incompatíveis com a finalidade da atividade, e não aprovar uma legislação moralizante que imponha uma visão específica da sociedade", explicou a relatora.

A deputada reforçou o objetivo de coibir a objetificação dos trabalhadores. "Não é admissível que o empregador simplesmente exija de seus colaboradores que façam uso de vestimentas que permitam a sua sexualização", declarou Rogéria Santos.

Atualmente, a CLT permite que o empregador defina o padrão de vestimenta, autorizando a inclusão de logomarcas da empresa ou de parceiras, além de outros elementos de identificação profissional.

Próximos passos na Câmara

A matéria segue em caráter conclusivo e será agora encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto precisará ser votado pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República para se tornar lei.

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