Flávio Dino determina plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal deve elaborar um plano emergencial para reestruturar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão visa fortalecer o monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais, especialmente no combate ao uso indevido de fundos de investimento para lavagem de dinheiro.

Esta deliberação do magistrado surge um dia depois de ele próprio ter levantado questionamentos sobre a eficácia da comissão em fiscalizar adequadamente os fundos de investimento, que, segundo apontamentos, são por vezes instrumentalizados em operações de lavagem de dinheiro.

Dino estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional detalhado. Este documento deverá incluir medidas concretas, como a organização de mutirões para a realização de fiscalizações extraordinárias e a agilização do julgamento de processos pendentes.

A decisão especifica que o plano deve ser estruturado em quatro eixos principais. Estes incluem ações voltadas para a atuação repressiva e a celeridade processual, a recomposição do quadro de servidores e a integração tecnológica, o aprimoramento da inteligência financeira e da cooperação interinstitucional, e a supervisão preventiva para coibir a “indústria de fundos de investimento” e as “zonas cinzentas” do mercado.

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Recursos para a fiscalização

Adicionalmente, Flávio Dino determinou que a CVM deverá ter acesso ao valor integral arrecadado pelo governo por meio da taxa de fiscalização. Esta medida visa garantir que o órgão possua os recursos necessários para cumprir suas atribuições.

A taxa em questão varia conforme o patrimônio líquido da instituição financeira fiscalizada, com valores que partem de aproximadamente R$ 500 e podem atingir cerca de R$ 600 mil para as maiores contribuições.

Atrofia institucional e o caso Banco Master

Na justificativa de sua decisão, o ministro ressaltou que a CVM apresenta um cenário de “atrofia institucional”. Segundo ele, essa fragilidade permite a proliferação de fraudes e ilícitos, citando como exemplo os desvios evidenciados no caso do Banco Master.

Dino apontou que a comissão tem enfrentado desafios significativos, como a redução orçamentária e a carência de servidores, fatores que comprometem sua capacidade operacional.

O ministro enfatizou: “A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Histórico do processo no STF

O processo que culminou nesta decisão chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025. Na ocasião, o partido Novo ingressou com uma ação para contestar a forma de pagamento da taxa de fiscalização da CVM.

A legenda argumentou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões, uma disparidade que levantou questionamentos sobre a destinação dos recursos.

O partido ainda salientou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é efetivamente aplicada nas atividades-fim do próprio órgão.