MP Eleitoral busca clareza no TSE sobre condenação de Claudio Castro

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou nesta terça-feira (5) um recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a decisão que impôs a inelegibilidade por oito anos ao ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. A iniciativa busca que o TSE reconheça explicitamente a cassação do diploma eleitoral, uma questão central após a renúncia de Castro às vésperas do julgamento.

No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, solicita que o tribunal explicite a cassação do diploma de Castro, além da já confirmada inelegibilidade. A argumentação do MPE visa sanar o que considera uma omissão na ementa final da decisão.

A origem da controvérsia reside na renúncia de Claudio Castro ao seu mandato em 23 de março deste ano, apenas um dia antes do julgamento. Essa ação foi motivada pela necessidade de cumprir o prazo de desincompatibilização, visando uma possível candidatura ao Senado nas eleições de outubro.

Em razão dessa renúncia prévia, Castro já não ocupava o cargo no momento da decisão do TSE, o que resultou na aplicação exclusiva da sanção de inelegibilidade. Contudo, o procurador eleitoral defende que houve maioria de votos no tribunal pela cassação do diploma do ex-governador, embora esse placar não tenha sido formalmente registrado na ementa.

Espinosa sustenta que, dos sete ministros votantes no julgamento, apenas dois se manifestaram expressamente contra a cassação do diploma. Dessa forma, os cinco votos restantes seriam favoráveis à desconstituição do diploma eleitoral.

“Exame analítico dos votos proferidos, contudo, revela panorama diverso. No contexto de dispersão qualitativa dos pronunciamentos, formou-se maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, declarou o vice-procurador-geral Eleitoral.

Estratégia processual sob análise

Alexandre Espinosa enfatizou que o pedido de esclarecimento é fundamental para evitar que o ex-governador seja beneficiado juridicamente por sua renúncia antecipada ao mandato.

“A renúncia do chefe do Poder Executivo, sobretudo perpetrada às vésperas da conclusão do julgamento, não tem o condão de neutralizar a sanção desconstitutiva da diplomação, sob pena de subverter a finalidade do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e de premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral”, argumentou Espinosa, reforçando a importância da integridade do processo eleitoral.

Cenário político e novas eleições no Rio

A renúncia de Claudio Castro implica a necessidade de novas eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro, um processo que agora será definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 9 de abril, o ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, interrompendo o julgamento. Até o momento, o Supremo registra um placar de 4 votos a 1 em favor da realização de eleições indiretas, onde a escolha caberia aos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O STF está avaliando uma ação movida pelo diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleições diretas, com voto popular, para preencher o comando interino do estado.

Enquanto não há uma decisão final sobre a modalidade das eleições, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, permanece exercendo interinamente o cargo de governador do estado.