Gilmar Mendes cobra ação enérgica contra fraudes em precatórios no STF e STJ

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou um ofício nesta segunda-feira (28) para cobrar providências urgentes contra fraudes na emissão de precatórios. O documento foi encaminhado aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça para barrar irregularidades que afetam os cofres públicos.

As dívidas decorrentes de condenações judiciais contra o poder público compõem uma fila orçamentária. Contudo, credores costumam negociar esses direitos com deságio para receber os valores antecipadamente no mercado financeiro.

Nas investigações sobre o Banco Master, liderado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o magistrado identificou um esquema financeiro que drenava recursos públicos e poupanças de investidores por meio de créditos judiciais inflados.

Conforme o documento, títulos contra a União eram comprados com descontos expressivos, superavaliados e utilizados como garantias para captação de recursos. Um exemplo citado envolveu precatórios do setor sucroalcooleiro ligados a perdas econômicas das décadas de 1980 e 1990.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça anulou 16 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a favor de usinas, exigindo a restituição de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

Diante da concentração de casos suspeitos no TRF1, Mendes solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional na corte federal para apurar todas as falhas sistêmicas.

Propostas de mudanças

Para estancar as fraudes, o decano sugeriu proibir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, bloqueando ordens de pagamento enquanto houver recursos pendentes na justiça.

Além disso, o ministro defendeu a anulação de decisões anteriores que liberaram valores precipitadamente e o veto à comercialização de créditos judiciais que ainda dependam de chancelas jurídicas definitivas.

Por fim, o magistrado exigiu a abertura de investigações criminais para examinar a participação de advogados e magistrados na liberação indevida de verbas públicas.

O Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho da Justiça Federal também foram chamados a atuar conjuntamente para resguardar a probidade administrativa.