Governo detalha regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

A regulamentação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil foi oficializada com foco em ampliar a capacitação profissional, estimular a produção nacional e estabelecer diretrizes para os esportes digitais, além de cuidar do impacto na saúde de crianças e adolescentes.

Publicado nesta quinta-feira (15), o decreto prevê a criação da plataforma pública GameBrasil. A ferramenta visa garantir o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, além de impulsionar a inovação tecnológica no país.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumiu a responsabilidade de regulamentar o acesso dos estúdios de games aos recursos de incentivo previstos na Lei do Audiovisual.

Além disso, a Ancine definirá os critérios para submissão de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual, simplificando ainda os processos de importação de ferramentas cruciais para o desenvolvimento.

Plataforma GameBrasil

A nova página institucional funcionará sob a coordenação do Ministério da Cultura. O objetivo central é catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos brasileiros para o grande público.

O portal poderá manter um repositório de títulos financiados com verbas públicas. Esses jogos serão direcionados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, sempre respeitando os direitos autorais.

Rede nacional e capacitação

O Ministério da Cultura também estruturará uma rede nacional voltada à pesquisa, experimentação e desenvolvimento de games, contando com adesão voluntária de laboratórios, universidades e parques tecnológicos.

A formação de mão de obra qualificada será apoiada pela Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Já o Ministério da Educação poderá incentivar cursos e pesquisas através de programas como o Pronatec.

Saúde e esportes eletrônicos

O Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos com finalidades terapêuticas, definindo padrões técnicos e de segurança rigorosos. Na mesma linha, simulações para treinamento precisarão seguir critérios estritos de usabilidade e proteção de dados.

O decreto reconhece oficialmente os esportes eletrônicos como manifestações esportivas competitivas. As entidades da área poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), promovendo inclusão e desenvolvimento de atletas.

Por fim, todas as medidas do marco legal exigem rigoroso cumprimento das normas de proteção infantojuvenil, garantindo acessibilidade e segurança nos ambientes virtuais.