Governo do Brasil impõe regras mais rígidas para publicidade de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda, sob a liderança do ministro Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) um endurecimento significativo nas regras de publicidade para empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, que atuam no Brasil. As novas diretrizes, com publicação prevista para esta sexta-feira (10) e entrada em vigor a partir de 17 de julho, visam aumentar a conscientização sobre os riscos associados às apostas, restringir táticas de marketing consideradas agressivas e fortalecer a fiscalização sobre as operações irregulares no setor.

Advertências obrigatórias em campanhas

Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de que toda publicidade de empresas autorizadas inclua mensagens de advertência claras. Essas mensagens, similares às já empregadas em campanhas de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos, terão o objetivo de alertar o público sobre os potenciais perigos do jogo.

As campanhas publicitárias deverão exibir, de forma proeminente, uma das seguintes advertências emitidas pelo Ministério da Fazenda:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

O ministro Durigan ressaltou que esta medida é crucial para promover uma maior compreensão dos riscos envolvidos nas apostas.

Restrições e limitações nas estratégias de marketing

Em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi elaborada uma segunda portaria que impõe novas restrições às estratégias de marketing das empresas de apostas autorizadas. Tais restrições buscam coibir práticas que possam induzir os consumidores a erro ou a comportamentos de risco.

Entre as proibições estão a apresentação das apostas como uma forma de investimento seguro ou de obtenção de dinheiro fácil, a criação de um senso de urgência para incentivar apostas imediatas e o uso de personalidades como comentaristas, especialistas ou influenciadores digitais para direcionar o público a apostar.

O ministro Durigan explicou que a proibição abrange todos os canais de comunicação, impedindo que comentaristas ou especialistas induzam o público a apostar, mesmo que de forma sutil, ao apresentarem análises com um tom de autoridade.

Adicionalmente, o governo pretende evitar que análises técnicas sejam utilizadas como ferramenta de persuasão para convencer apostadores. Durigan enfatizou que misturar comentários de especialistas com recomendações de apostas, conferindo um falso respaldo técnico, não será permitido.

As novas regulamentações também vetam a exibição de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam estimular apostas, pois, segundo o ministro, tais demonstrações tendem a ocultar o histórico de perdas dos apostadores.

Outro ponto importante é a proibição de direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes, com o governo declarando tolerância zero a qualquer campanha que vise atingir este público.

Combate rigoroso a operadores ilegais

Durante a coletiva de imprensa, Dario Durigan reiterou o compromisso do governo em combater rigorosamente as empresas que operam sem autorização no Brasil. Ele enfatizou que não haverá qualquer tolerância com as operações ilegais, e que publicitários e veículos de comunicação também estão proibidos de veicular propaganda de empresas não autorizadas.

O ministro esclareceu que essa proibição se estende às plataformas e veículos de mídia que divulgam tais campanhas.

Sanções para o descumprimento das normas

Empresas que não cumprirem as novas regras de publicidade estarão sujeitas a sanções administrativas severas. As penalidades podem incluir:

• Multas de até 20% do faturamento da operadora;

• Suspensão das atividades por um período de até 180 dias;

• Cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Balanço da fiscalização no setor

O ministro Durigan apresentou um resumo das ações de fiscalização realizadas pelo governo desde a regulamentação do setor de apostas. Os resultados incluem a retirada do ar de 56 mil sites de apostas ilegais, a derrubada de cerca de 1 mil perfis de influenciadores e a determinação de autoexclusão para aproximadamente 1 milhão de apostadores que não estavam em conformidade com as restrições legais.

Ele também mencionou a decisão do STF que proíbe beneficiários de programas sociais e participantes do programa Desenrola de acessarem plataformas de apostas.

Durigan destacou ainda a colaboração das próprias empresas autorizadas no processo de denúncia contra operadores clandestinos.

Cronologia da regulamentação de apostas esportivas no Brasil

O Ministério da Fazenda apresentou uma linha do tempo detalhando o processo de regulamentação das apostas esportivas no país:

• 2018: Autorização legal para o funcionamento, mas sem regulamentação específica.

• 2023: Aprovação das regras gerais do setor pelo Congresso Nacional.

• 2024: Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

• 2025: Início da cobrança de outorgas e implementação das regras para operação regular.

• 2026: Notificação de 37 fintechs sob suspeita de movimentar recursos ligados a apostas ilegais.

O objetivo central das novas medidas, conforme comunicado pelo Ministério da Fazenda, é coibir práticas publicitárias consideradas abusivas, fortalecer a proteção aos consumidores e intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.