MPF ajuíza ação contra União e Paraíba por repressão às Ligas Camponesas e violações de direitos humanos

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba ajuizou, em 26 de março, uma ação civil pública de grande relevância contra a União e o Estado da Paraíba. O objetivo é buscar a responsabilização por graves violações de direitos humanos e a repressão sistemática sofrida por integrantes das Ligas Camponesas e outros trabalhadores rurais no período entre 1964 e 1981. Esta iniciativa visa reparar historicamente as vítimas e suas famílias, marcando um passo importante na justiça de transição.

O MPF aponta que a repressão se manifestou através de um sistema articulado, envolvendo tanto agentes estatais quanto as estruturas do latifúndio. Diferentemente de outros segmentos sociais afetados pela ditadura, a violência contra os camponeses persistiu mesmo após o processo de redemocratização do país.

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Essa estrutura de repressão, conforme o MPF, foi sustentada pela violência privada e pela omissão estatal, gerando um cenário de impunidade que se estendeu por décadas. A presente ação é resultado de uma parceria técnica entre o MPF e o Governo da Paraíba, que culminou na fundação do Laboratório de Pesquisas e Práticas Jurídicas em Direitos Humanos (LABDH).

Assassinatos de lideranças e métodos de repressão

O Ministério Público Federal destaca diversos assassinatos de lideranças rurais, incluindo os emblemáticos casos de Margarida Maria Alves (1983), Manoel Luiz da Silva (1997), além das mortes mais recentes de Aldecy e Ana Paula em 2023.

As investigações revelam que a repressão empregava métodos de humilhação pública, como o "enchocalhamento". Nesta prática, trabalhadores eram forçados a correr com chocalhos no pescoço, sofrendo agressões, com o intuito de desumanizá-los e intimidar toda a comunidade.

Dois casos que figuram como centrais na ação são os de João Alfredo Dias, conhecido como "Nego Fuba", e Pedro Inácio de Araújo, o "Pedro Fazendeiro". O MPF ressalta que ambos são considerados os primeiros desaparecidos políticos do Brasil, simbolizando a brutalidade da época.

A situação de Pedro Fazendeiro é particularmente grave, pois ele desapareceu após se apresentar voluntariamente ao Exército. Para o órgão, este fato representa uma profunda violação da confiança e da boa-fé institucional que deveria existir por parte do Estado para com seus cidadãos.

Por sua vez, "Nego Fuba", que exercia o cargo de vereador, foi cassado logo após o golpe militar. O MPF interpreta esse ato como uma clara estratégia estatal para aniquilar a representação política dos trabalhadores rurais.

Medidas de reparação e responsabilização exigidas

O Ministério Público Federal pleiteia uma série de medidas visando a reparação histórica e a implementação de garantias de não repetição, incluindo:

— Pedidos oficiais de desculpas e a completa abertura dos arquivos daquele período;

— Preservação dos locais de memória e a inserção da história das Ligas Camponesas no currículo escolar;

— Responsabilização civil e administrativa post mortem de agentes diretamente envolvidos na repressão, como o Coronel Ednardo D’Ávila Mello e o Major Cordeiro;

— Cessação de pensões, remoção de homenagens em bens públicos e o ressarcimento ao Estado pelos herdeiros dos agentes implicados.