MPPB e Prefeitura de Ingá assinam TAC para realização de concurso público em Ingá

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Ingá celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira (25) para reorganizar o quadro funcional do município. A medida visa diminuir gradualmente o número de servidores temporários e garantir a abertura de um novo concurso público em Ingá.

O documento foi formalizado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, juntamente com o prefeito Janderson de Oliveira Chaves e o procurador-geral do município, Diego Almeida Santos. A gestão municipal não encaminhou posicionamento detalhado até o momento.

Cronograma e regras do certame

O cronograma firmado estabelece que a contratação da banca organizadora ocorra até fevereiro de 2027, com lançamento do edital previsto para março. As inscrições devem abrir em abril, seguidas da aplicação das provas em junho, homologação em setembro e início das nomeações a partir de outubro de 2027.

A seleção não disponibilizará vagas para funções puramente operacionais, auxiliares ou de apoio. Ficam excluídas dos cargos efetivos as atividades que possam ser executadas de forma indireta e sem poder decisório ou de polícia.

Limitação de terceirizados e penalidades

Durante a transição, a administração municipal fixou em 100 o teto para trabalhadores terceirizados, sendo 25 vagas para cuidadores, 25 para merendeiros e 50 para auxiliares de limpeza. O uso desses contratos para o posto de auxiliar administrativo foi expressamente proibido.

Em caso de descumprimento das cláusulas estipuladas, a multa diária cobrada será de R$ 1.000,00, com teto de R$ 30 mil. Os recursos obtidos com as penalidades serão revertidos ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).