Portal Sertão da Paraíba | Notícias do Sertão e Alto Sertão

Nesta terça-feira, dia 7, a Câmara dos Deputados deu luz verde à tramitação em regime de urgência para um conjunto de nove propostas legislativas. Essa decisão estratégica possibilita que os textos sejam submetidos à votação direta no Plenário, contornando a etapa prévia de análise pelas comissões parlamentares.

Propostas com tramitação acelerada

• O PL 4820/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (MDB-AM) e outros seis parlamentares, visa classificar a epidermólise bolhosa (EB) como uma enfermidade incapacitante, garantindo uma pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518), para os indivíduos diagnosticados com a condição.
• O PL 1367/24, proposto pelo ex-deputado Gilvan Máximo (DF), estabelece a implementação de um protocolo obrigatório em todas as instituições de ensino, públicas e privadas do Brasil, para efetivar o combate ao bullying.
• A Proposta de Lei Complementar (PLP) 104/25, apresentada pelo deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), propõe a inclusão da sardinha em conserva na relação de produtos da cesta básica que se beneficiarão da isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
• O PL 25/24, de iniciativa do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e mais dois colegas, tipifica como infração gravíssima o uso de veículos para o abandono ou o auxílio ao abandono de animais em vias públicas.
• O PL 3984/25, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), busca endurecer as penalidades para crimes de natureza sexual, além de instituir mecanismos de proteção às vítimas e de estabelecer ações educativas de prevenção.
• O PL 4768/16, originário do Senado, visa regulamentar a atividade profissional de dançarino.
• O PL 1106/23, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), propõe o reconhecimento da robótica como modalidade esportiva de competição e de significativa relevância educacional, impondo aos Ministérios do Esporte e da Educação a responsabilidade de fomentar eventos que ampliem o conhecimento na área.
• O PL 4913/25, apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), torna compulsória a emissão de atestado médico para o acompanhante de crianças com idade inferior a 12 anos, cobrindo o período em que o repouso da criança for recomendado.
• O PL 1315/26, de origem do Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa em 2027 no Brasil e autoriza a concessão de premiação às atletas da seleção brasileira que participaram do torneio mundial de 1988.

Para aprofundar seus conhecimentos sobre o processo de tramitação de proposições legislativas, clique aqui e confira mais detalhes.