Reforma tributária: governo detalha regulamentação da CBS e do IBS

Nesta semana, o Ministério da Fazenda divulgou os detalhes da regulamentação para a cobrança da CBS e do IBS, os novos impostos da Reforma Tributária sobre o consumo. O sistema, conhecido como *split payment*, permitirá o recolhimento automático dos tributos no ato da compra, iniciando sua implementação de forma gradual.

Inicialmente, o *split payment* será aplicado a meios de pagamento específicos, como Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas. Outras modalidades, incluindo cartões de crédito e débito, além de vouchers de alimentação e refeição, serão integradas em etapas posteriores.

É fundamental esclarecer que este modelo de recolhimento automático não afetará transferências realizadas entre pessoas físicas e, de forma alguma, configura uma nova taxação sobre o Pix.

A incidência da tributação permanece atrelada à emissão da nota fiscal em transações de bens ou serviços por empresas, similar ao modelo vigente. A principal alteração reside na metodologia de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária, que substituirão os encargos atuais sobre o consumo.

A essência da Reforma Tributária é simplificar o sistema, substituindo quatro tributos atuais sobre vendas por apenas dois impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios.

A regulamentação da cobrança da CBS foi publicada pelo Ministério da Fazenda, enquanto o Comitê Gestor do IBS divulgou as normas para o IBS, estabelecendo diretrizes idênticas para ambos os textos.

O conceito central é descomplicar: o valor do imposto será automaticamente segregado no momento da transação, eliminando a necessidade de recolhimento posterior pela empresa. Atualmente, o consumidor efetua o pagamento integral ao vendedor, que então repassa o tributo às autoridades.

Durante coletiva de imprensa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que a implementação ocorrerá de forma progressiva, priorizando a adaptação das empresas ao novo modelo.

“Estamos adentrando uma nova fase com serenidade”, declarou Durigan. “O processo será de adaptação, pautado pela orientação e pela ausência de penalidades, visando assegurar um aprendizado eficaz e uma transição fluida para o próximo ano.”

Como o *split payment* será operacionalizado

Sob a nova metodologia, o valor do imposto será deduzido automaticamente no instante em que o pagamento for processado pelo sistema financeiro.

Para ilustrar, em uma transação de R$ 100, onde R$ 20 correspondem a tributos, o sistema automaticamente separa esses valores no ato do pagamento. O consumidor final ainda paga os R$ 100, mas R$ 80 são direcionados à empresa e R$ 20 são remetidos diretamente aos cofres públicos.

Essa segregação ocorre precisamente no momento da efetivação do pagamento no sistema financeiro, ou seja, quando o montante é debitado da conta do comprador.

Meios de pagamento prioritários na implementação

Na etapa inicial, o sistema será restrito a modalidades de pagamento de fácil rastreabilidade e menor complexidade, como o Pix, boletos bancários e transferências eletrônicas.

Cartões de crédito e débito, assim como vouchers, serão excluídos desta fase inicial, sendo incorporados somente em fases subsequentes do projeto.

Adicionalmente, o uso do sistema poderá ser facultativo no período inicial e sua aplicação deverá focar, primariamente, em operações realizadas entre empresas (B2B).

Modelos de cálculo para o *split payment*

A regulamentação estabelece duas metodologias para o cálculo do imposto a ser segregado: o modelo padrão e o modelo simplificado.

No modelo padrão, o sistema utiliza os dados da nota fiscal para determinar com precisão o montante tributário da operação. Previamente à liberação do pagamento ao vendedor, a instituição financeira realiza uma consulta a uma base de dados pública para definir o valor a ser retido.

Por outro lado, o modelo simplificado adota um cálculo por estimativa. Em vez de considerar o valor exato da transação, aplica-se um percentual predefinido sobre o montante total da compra, com a possibilidade de variação conforme o setor ou a empresa envolvida.

Essa modalidade é destinada, sobretudo, a situações em que as informações completas da transação não estão disponíveis no momento da sua realização.

Procedimentos em caso de erros no recolhimento

Caso o sistema retenha um valor tributário superior ao devido, a quantia excedente deverá ser restituída ao vendedor em até três dias úteis. Contudo, se a retenção for inferior, a empresa permanece com a responsabilidade de quitar a diferença.

Isso significa que, embora o novo sistema automatize o processo de recolhimento, ele não isenta o contribuinte de suas obrigações fiscais.

Recolhimento em compras parceladas

Para vendas realizadas a prazo, a cobrança do imposto não ocorrerá em uma única vez. Pelo contrário, o tributo será fracionado e recolhido proporcionalmente ao longo das parcelas do pagamento.

Desse modo, a cada parcela quitada pelo cliente, uma fração correspondente do tributo será automaticamente recolhida pelo sistema.

Essa mesma lógica se aplica à antecipação de recebíveis, situação em que a empresa obtém o montante antes do prazo via instituições financeiras. Nesses cenários, o imposto somente é segregado à medida que o cliente efetua o pagamento de cada parcela.

Perspectivas de expansão do sistema

O governo planeja expandir progressivamente o *split payment* para abranger todos os meios de pagamento e as diversas tipologias de operações comerciais.

• todos os sistemas de pagamento deverão se adequar à nova dinâmica;
• o modelo será estendido para incluir vendas diretas ao consumidor final;
• o emprego do sistema deverá, eventualmente, tornar-se compulsório.

As instituições financeiras desempenharão um papel crucial neste processo, incumbidas da tarefa de segregar e repassar os valores tributários, embora não sejam as responsáveis diretas pelo pagamento final do imposto.

Razões para a implementação do novo modelo

O *split payment* integra a ampla Reforma Tributária sobre o consumo, que visa substituir múltiplos tributos vigentes por um modelo simplificado, fundamentado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será composto pela CBS e pelo IBS.

• combater a sonegação fiscal;
• desburocratizar o processo de pagamento de impostos;
• promover maior transparência nas operações fiscais;
• aprimorar a integração de dados entre as esferas federal, estadual e municipal.

Previsto para uma fase de testes em 2026, a implementação efetiva do IVA terá início em 2027, ano em que a CBS e o IBS serão plenamente integrados ao sistema tributário nacional.

Dispositivos de proteção social e setorial

A regulamentação também pormenoriza diversos dispositivos da Reforma Tributária, incluindo:

• manutenção do Simples Nacional, sem alterações estruturais significativas;
• tratamento fiscal diferenciado para pequenos produtores rurais, transportadores autônomos e nanoempreendedores;
• aplicação de alíquotas reduzidas ou zeradas para setores essenciais como saúde, educação e produtos da cesta básica, entre outros;
• estabelecimento de critérios objetivos para a qualificação de pessoas físicas como contribuintes em transações de bens imóveis;
• a implementação do cashback tributário, que prevê a devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e com renda *per capita* de até meio salário-mínimo.