Prazo para Diagnóstico de Equidade do MEC encerra nesta quarta-feira

O prazo para que redes estaduais e municipais de ensino concluam a participação no Diagnóstico Equidade 2026 expira nesta quarta-feira (22). A data limite foi estendida após prorrogação concedida no dia 15 deste mês.

O envio das informações, realizado virtualmente, deve ser efetuado pelas secretarias por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A submissão ocorre no módulo referente à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).

Para o preenchimento, é necessário que as secretarias estaduais e municipais utilizem o login associado à conta do portal Gov.br.

Marco legal e objetivos do diagnóstico

O Diagnóstico Equidade 2026 visa mapear os progressos e os desafios na aplicação da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2009. Essa legislação determina a obrigatoriedade da inclusão nos currículos oficiais da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, que foram fundamentais na formação da identidade nacional.

Espera-se que os resultados deste levantamento sirvam de base para a formulação de políticas públicas focadas na erradicação das desigualdades e do racismo no ambiente escolar.

Adicionalmente, o diagnóstico busca acompanhar a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) nas redes públicas de ensino em todo o território nacional.

Estrutura do Diagnóstico Equidade

O Diagnóstico Equidade foi estruturado em dez temas principais:

1. Fortalecimento do arcabouço legal;

2. Capacitação de gestores e profissionais da educação;

3. Gestão educacional;

4. Desenvolvimento de materiais didáticos e paradidáticos;

5. Currículo;

6. Financiamento;

7. Indicadores, avaliação e monitoramento;

8. Gestão democrática e mecanismos de participação social;

9. Educação escolar quilombola; e

10. Educação escolar indígena.

A falta de envio das informações pelo Simec pode comprometer o repasse de emendas parlamentares federais vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR).

A Política Nacional de Equidade

O Ministério da Educação (MEC) ressalta a importância da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). A política é vista como essencial para garantir a continuidade da aplicação integral da lei e como um passo na reparação histórica para com as populações negra e quilombola.

Lançada em 2024, a Pneerq tem como meta a execução de ações e programas educacionais voltados à redução das desigualdades étnico-raciais e do racismo nas instituições de ensino, além de promover a educação para a comunidade quilombola.

A política abrange toda a comunidade escolar, incluindo gestores, educadores, funcionários e estudantes, e está organizada em sete eixos:

· Eixo 1 | Governança: articulação federativa;

· Eixo 2 | Diagnóstico e acompanhamento da implementação da Lei nº 10.639/2003;

· Eixo 3 | Formação continuada dos profissionais da educação;

· Eixo 4 | Materiais didáticos e literários;

· Eixo 5 | Protocolos para prevenção, identificação e resposta ao racismo na educação;

· Eixo 6 | Valorização das trajetórias negras e quilombolas;

· Eixo 7 | Disseminação de conhecimentos.

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