Projeto de lei permite prefeituras alterarem destino de áreas públicas

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe autorizar prefeituras a vender, trocar ou reutilizar terrenos institucionais e praças originados de loteamentos urbanos, conforme texto apresentado pelo deputado José Medeiros.

A iniciativa altera diretamente a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Hoje, a norma vigente impõe barreiras rígidas para modificar a finalidade desses locais repassados ao poder público pelas construtoras.

Regras para a mudança

Para efetivar qualquer alteração, o município precisará justificar o interesse público. A medida deve estar alinhada ao plano diretor da cidade.

Também será obrigatória a apresentação de estudos técnicos e avaliações patrimoniais. A sociedade participará por meio de audiências ou consultas públicas.

O texto veda a diminuição global de espaços coletivos essenciais. A nova destinação deve beneficiar a comunidade, sendo proibido o uso particular sem contrapartida.

Na avaliação do autor, a rigidez atual gera ineficiência. As cidades acumulam vazios urbanos onde não há demanda, enquanto faltam locais para escolas e hospitais.

Próximos passos

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei