Projeto de lei que pune gestor por não pagar piso salarial de professores avança na Câmara

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5209/25, que tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta de gestores públicos que, de forma deliberada, deixem de efetuar o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública de ensino básico. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (24) e tem como objetivo coibir a negligência no cumprimento de direitos trabalhistas da categoria.

A iniciativa modifica a Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, gestores condenados por tais infrações estão sujeitos a multa de até 24 salários e à proibição de firmar contratos com o poder público por um período de até quatro anos.

O texto aprovado é um substitutivo proposto pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que incorporou ajustes de redação legislativa à proposta original do deputado Rogério Correia (PT-MG), mantendo a essência da matéria.

A relatora da proposta ressaltou a importância da medida, afirmando que "diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna", destacando a relevância do projeto frente a irregularidades recorrentes.

Próximos passos da tramitação

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, a proposta precisará ainda ser votada pelo Senado para, então, poder se tornar lei.

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