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O Projeto de Lei 3416/26 propõe a criação de normas nacionais rigorosas para o uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas. A medida visa regulamentar a prescrição, comercialização e publicidade desses fármacos, combatendo o uso indiscriminado que coloca em risco o bem-estar dos animais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, reforça a necessidade de acompanhamento profissional constante.
A legislação proposta abrange qualquer substância hormonal voltada à inibição ou controle do ciclo reprodutivo. Contudo, o projeto abre exceções para procedimentos de esterilização cirúrgica e usos terapêuticos específicos, desde que devidamente justificados por um médico-veterinário.
Controle e venda
Para adquirir os medicamentos, será obrigatória a apresentação de receita emitida por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados, que deverão manter registros detalhados para garantir a rastreabilidade dos produtos. A reutilização de receitas será proibida, visando conter a automedicação.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, enfatiza que a intenção é fortalecer o controle sobre o mercado veterinário. Segundo o parlamentar, é fundamental reduzir práticas de aquisição irregular, garantindo que o tutor esteja ciente dos riscos e das alternativas de controle reprodutivo disponíveis.
Publicidade e penalidades
O projeto estabelece diretrizes rígidas para a publicidade, proibindo anúncios que minimizem os riscos dos medicamentos ou os apresentem como substitutos isentos de perigo em relação à cirurgia. Além disso, prevê penalidades severas, como multas e interdição de estabelecimentos, para quem descumprir as novas normas de segurança.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará por diversas comissões temáticas da Câmara, incluindo Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, antes de seguir para análise no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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