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O Projeto de Lei 2902/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas na Lei Antiterrorismo ao expandir a conceituação de atos terroristas para motivações políticas, econômicas, religiosas e sociais, além de impor novas restrições para a proteção legal concedida a movimentos sociais no país.
Apresentado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, o texto reformula as exigências para enquadramento do crime. Atualmente, a norma exige a finalidade de provocar terror social por motivações como discriminação, xenofobia ou preconceito de raça e religião.
Ações enquadradas no novo texto
Com a mudança proposta, passam a ser tipificadas condutas praticadas para intimidar a população por meio de coação ou violência. Também entram na regra ações destinadas a constranger autoridades públicas ou desestabilizar gravemente estruturas políticas e sociais fundamentais da nação.
Ataques a infraestruturas essenciais
A proposta detalha e amplia a criminalização da destruição de infraestruturas estratégicas. A norma passa a punir explicitamente a inutilização total ou parcial de portos, aeroportos, hospitais, escolas, redes elétricas, instituições financeiras e unidades de combustível.
Além disso, o texto considera crime a interrupção ou dificuldade no restabelecimento de serviços de telecomunicações. A pena-base continua fixada entre 12 e 30 anos de reclusão, devendo ser somada a outras sanções aplicáveis e à nova Lei Antifacção.
Mudanças para movimentos sociais
Em relação às entidades sindicais e movimentos sociais, a isenção de enquadramento na norma passa a valer estritamente quando não houver uso de violência ou grave ameaça durante os protestos.
Segundo o General Pazuello, a alteração visa eliminar brechas que permitam o vandalismo. "A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação não encontrem amparo em interpretações subjetivas", declarou o parlamentar.
Próximas etapas na Câmara
A matéria segue em avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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