Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações para combater violência contra a mulher

Um novo projeto de lei visa incentivar o combate à violência contra a mulher ao permitir a dedução de doações feitas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente do Imposto de Renda. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, busca mobilizar recursos da sociedade civil e do setor privado para fortalecer políticas de proteção às vítimas.

A medida prevê benefícios fiscais para doações em dinheiro, com regras específicas para cada perfil de contribuinte. O incentivo passaria a vigorar cinco anos após a publicação da lei, garantindo um período de transição para a adaptação do sistema tributário.

Limites para dedução

Para pessoas físicas, o abatimento será de até 3% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, sendo vedado o uso do modelo simplificado ou a entrega fora do prazo. Já para pessoas jurídicas, o limite é de 1% do imposto devido, restrito a empresas tributadas pelo lucro real.

O autor da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), argumenta que o modelo replica mecanismos de sucesso já aplicados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso. O objetivo é replicar a utilidade social desses instrumentos em áreas de alta vulnerabilidade.

A proposta altera pontos da Lei 13.756/18 e da Lei 9.250/95. O texto segue para análise das comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, precisa da aprovação do Senado.

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