Projeto define regras de verificação de idade na internet

O Projeto de Lei 2410/26 estabelece normas rígidas de verificação de idade para o acesso a sites e aplicativos, priorizando sistemas públicos como o gov.br. A proposta, que altera o ECA Digital, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, a coleta direta de biometria ou documentos pelas plataformas privadas só ocorrerá quando não houver opções menos invasivas disponíveis.

Como funcionará a checagem

A identificação etária deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de cadastros públicos vinculados ao CPF, a exemplo do gov.br.

Nesse formato, as empresas privadas receberão apenas a confirmação da faixa etária. Fica proibido o armazenamento, acesso ou transmissão do CPF e de outros identificadores pessoais.

Se houver uso de documentos digitalizados ou biometria, a lei exigirá softwares de código aberto para auditoria independente.

Além disso, o processamento precisará ser local ou contar com anonimização irreversível. As imagens coletadas deverão ser excluídas imediatamente após a validação.

Proteção de dados e próximos passos

A autora da medida, deputada Duda Salabert (Psol-MG), destaca que o foco é blindar crianças e adolescentes no ambiente virtual sem comprometer a segurança da informação.

A matéria tramita em caráter conclusivo. Ela passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado.

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