Projeto propõe nova política de tecnologia assistiva para ampliar a inclusão social

O Projeto de Lei 2977/26 visa instituir a Política Nacional de tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva, buscando fortalecer a autonomia, a empregabilidade e o deslocamento de pessoas com deficiência no Brasil. A iniciativa, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para integrar recursos, equipamentos e estratégias que promovam a independência desse público.

A proposta prevê alterações significativas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), obrigando municípios a implementarem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos serão responsáveis por monitorar rotas acessíveis e gerar dados estratégicos para orientar investimentos públicos.

Incentivos e mercado de trabalho

O texto também propõe ajustes na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), incentivando o setor privado a investir na adaptação de postos de trabalho e na capacitação de equipes. Segundo a autora da proposta, deputada Renata Abreu, o objetivo é combater práticas capacitistas e elevar a consciência social sobre o tema.

A política será executada por meio de planos quadrienais com avaliações bianuais. Entre as metas, destacam-se a facilitação de crédito especializado, a desoneração da cadeia produtiva e a ampliação da oferta de recursos pelo SUS. A participação ativa de organizações de pessoas com deficiência na construção dessas políticas é um requisito fundamental previsto no texto.

O projeto seguirá tramitação conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.