Receita Federal perdoará dívidas do MEI com vencimento até esta sexta

A Receita Federal anunciou que vai perdoar automaticamente as dívidas do MEI relativas à contribuição previdenciária vencidas até esta sexta-feira (13), em consonância com a Lei Complementar 238/2026. A medida beneficia microempreendedores em todo o país sem a necessidade de protocolo ou requerimento por parte dos contribuintes.

Apesar do perdão automatizado, o benefício exige que o profissional mantido como Microempreendedor Individual quite integralmente as parcelas mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Vale ressaltar que as dívidas e eventuais parcelamentos continuam ativos no sistema até 31 de dezembro deste ano, pois a legislação entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027.

Abrangência da remissão e tributos mantidos

O cancelamento alcança a quota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026. Isso cobre, em termos práticos, os débitos gerados até o mês de agosto de 2026.

Apesar de zerar juros e multas da parte previdenciária, o perdão não zera integralmente a cobrança. A Receita Federal destacou que débitos relativos ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal) não foram perdoados, permanecendo sob responsabilidade dos respectivos fiscos.

Procedimentos e parcelamentos em andamento

Por se tratar de um cancelamento efetuado de ofício, os microempreendedores não precisam ingressar com pedidos administrativos. O perdão aplica-se inclusive aos valores que já estão em processo de cobrança ou parcelados.

Para parcelamentos em curso, a Receita estabeleceu diretrizes específicas:

• Acordos compostos apenas por contribuições previdenciárias perdoadas serão totalmente quitados e encerrados;
• Contratos mistos, que incluam ICMS, ISS ou outros débitos, passarão por recálculo do saldo devedor;
• Quantias já saldadas em momentos anteriores não serão objeto de devolução ou restituição.

Condições para preservação do perdão e obrigações

Para não perder a remissão concedida, o contribuinte ativo precisa manter em dia o pagamento do DAS no primeiro semestre de 2027. O descumprimento dessa regra acarretará a reativação e cobrança dos débitos originais.

A regra de quitação em 2027 não afeta empreendedores que já baixaram o CNPJ ou mudaram de porte empresarial. Já quem disputa os débitos judicialmente deverá formalizar a desistência da ação para obter a baixa.

É importante ressaltar que o perdão financeiro não isenta a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dos anos pendentes. As contribuições declaradas referentes aos meses contemplados na remissão simplesmente não serão cobradas.

Impactos na aposentadoria e canais de consulta

O fisco repassará a lista de dívidas canceladas ao INSS, permitindo que o órgão previdenciário avalie a inclusão desses períodos no cálculo do tempo de contribuição do trabalhador.

O empreendedor pode verificar pendências no e-CAC para tributos da Receita Federal ou no Portal Regularize para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União pela PGFN.