Sancionada política nacional para estudantes com altas habilidades e superdotação

Nesta quinta-feira (18), o governo federal sancionou a Lei nº 15.436, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Este marco legal é fundamental para assegurar a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a plena inclusão desses alunos no sistema educacional brasileiro, além de criar um cadastro nacional específico para esse público.

Esta política visa garantir a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a inclusão plena de estudantes com altas habilidades no sistema educacional do país. A legislação abrange também os casos de dupla excepcionalidade, onde a superdotação coexiste com outras condições, como transtornos do neurodesenvolvimento ou deficiências.

Conforme dados do Censo Escolar de 2025, aproximadamente 56 mil estudantes já foram formalmente identificados com altas habilidades ou superdotação no Brasil.

Atendimento especializado

Entre as principais diretrizes, a nova lei estabelece que os sistemas de ensino devem oferecer atendimento educacional especializado. Este atendimento será realizado por meio de ações complementares à escolarização regular, abrangendo:

• Programas de enriquecimento curricular;
• Aceleração de estudo;
• Agrupamento de estudantes por áreas de interesse.

A norma também prevê uma progressão educacional flexível, permitindo avanços por disciplina ou áreas específicas do conhecimento. Há, inclusive, a possibilidade de aceleração integral da trajetória escolar. Todas as medidas deverão considerar o ritmo individual de aprendizagem, bem como o desenvolvimento cognitivo e socioemocional de cada estudante.

Cadastro nacional de estudantes

O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação será gerido pelo Ministério da Educação (MEC).

Sua principal finalidade é mapear e acompanhar a trajetória educacional desses alunos, fornecendo dados essenciais para a formulação e avaliação de políticas públicas eficazes.

Este banco de dados será alimentado com informações provenientes de censos educacionais e outras bases oficiais, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Participação federativa

A adesão a esta política será voluntária para estados, o Distrito Federal e municípios, mediante formalização de acordo com o governo federal. Para aqueles que aderirem, a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a implementação das ações, respeitando a disponibilidade orçamentária.

O financiamento dessas iniciativas poderá ser proveniente de diversas fontes, incluindo fundos da educação e programas de investimento público.