STF derruba imunidade que impedia punição por violência patrimonial contra mulheres

O STF decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, derrubar a regra que concedia imunidade a homens que cometiam crimes patrimoniais contra suas companheiras em ambiente doméstico. A medida, que vigorava desde 1940 através do Código Penal, impedia a punição de maridos em casos de furto, roubo, estelionato e apropriação indébita.

O julgamento, iniciado na quarta-feira (11), foi concluído com o voto favorável de todos os ministros. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a chamada escusa absolutória é incompatível com a Constituição de 1988 e com os tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial é uma realidade cotidiana. Segundo a magistrada, é comum que mulheres entreguem seus rendimentos a parceiros para evitar conflitos, evidenciando que o problema persiste na sociedade contemporânea.

O ministro Alexandre de Moraes contextualizou a origem da norma, explicando que ela refletia o antigo conceito de pátrio poder. A regra, herdada das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal de 1830, servia historicamente para blindar o homem de sanções penais dentro do matrimônio.

Impacto jurídico

A ação foi levada ao tribunal pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Os autores sustentaram que a proteção ao vínculo matrimonial, argumento central da lei de 1940, não pode se sobrepor à dignidade e à integridade das mulheres.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também corroborou o entendimento, classificando a imunidade como uma afronta direta aos princípios de igualdade conjugal e à dignidade da pessoa humana, conceitos fundamentais da atual Carta Magna brasileira.