Alcolumbre fraciona votação de veto ao PL da Dosimetria em meio a críticas do governo

Nesta quinta-feira (30), o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso Nacional, realizou o fatiamento da votação de um veto ao PL da Dosimetria. A medida, que removeu um trecho que alterava o tempo de progressão de penas, visa evitar conflitos com o PL antifacção, que havia endurecido os critérios para progressão. No entanto, a decisão gerou forte reação do governo, que a considera uma manobra sem respaldo legal.

A administração federal argumenta que a iniciativa de Alcolumbre carece de previsão legal e precedentes, uma vez que um veto integral não poderia ser fracionado. O Parlamento prossegue com a análise do PL 2.162 de 2023, que propõe a redução de penas para indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado, especialmente aqueles associados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Alcolumbre justificou a supressão dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que impactaria diretamente o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).

Segundo o senador, “o eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que não visava dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que buscava tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”.

A potencial derrubada do veto, em sua forma original, poderia beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos processos da trama golpista, ao reduzir o período de reclusão para condenados por tentativas de ruptura democrática.

A sessão plenária desta quinta-feira foi designada com pauta única, priorizando a análise do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos que aguardavam deliberação.

Especialistas consultados pela Agência Brasil haviam alertado que, ao reduzir o tempo de progressão de penas, o PL da Dosimetria beneficiaria também criminosos comuns, não apenas os casos específicos de 8 de janeiro.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, contestou a medida, afirmando que não há precedentes para o fatiamento de um veto integral, pois a etapa de elaboração legislativa já foi concluída.

Rodrigues enfatizou que “após o veto do presidente da República, é impossível fazer o fatiamento de algo, porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”.

A liderança governista apresentou uma questão de ordem contra o fracionamento do veto, mas o recurso foi prontamente rejeitado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado.

O debate parlamentar

No âmbito da Câmara, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo, defendeu que o PL da Dosimetria, em sua integralidade, apresentava inconstitucionalidades.

Uczai declarou que “a democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”.

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representando a liderança do Partido Liberal, argumentou que a decisão de Alcolumbre era crucial para evitar que o PL da Dosimetria revogasse o aumento do tempo para progressão de penas, estabelecido anteriormente.

Kicis afirmou que, com o fatiamento, “evitamos que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados, jamais almejados pelo legislador, e que seriam incoerentes com o ordenamento jurídico que acabamos de consolidar”.

A razão do veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o PL da Dosimetria, justificando que a proposta era inconstitucional e contrariava o interesse público ao propor a redução de penas para crimes contra a democracia.

O Palácio do Planalto justificou que “o PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.

Entenda o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, a pena aplicada seria a mais grave entre elas, e não a soma de ambas.

O cerne do projeto reside na alteração do cálculo das sanções penais, buscando “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Essas modificações teriam o potencial de beneficiar indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).