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A 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajazeiras marcou um passo decisivo para o futuro econômico da cidade com a tramitação e aprovação de medidas que instituem a Política Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação. O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, estabelece as diretrizes para transformar o município em um polo de desenvolvimento tecnológico.

Os principais detalhes da nova política incluem:

• Criação do Sistema Municipal: O projeto institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que servirá como base para organizar as ações do setor no município.
• Estímulo Tecnológico: A lei estabelece mecanismos práticos de estímulo ao desenvolvimento tecnológico, visando atrair investimentos e fomentar a criação de novas soluções digitais em Cajazeiras.
• Incentivos Tributários: Complementando a política, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 propõe alterações no Código Tributário Municipal para criar um regime tributário específico aplicável às atividades de ciência e tecnologia, oferecendo benefícios fiscais para empresas da área.

Durante a sessão, o plenário aprovou a dispensa de comissões para o projeto principal (nº 12/2026), garantindo sua aprovação imediata devido à relevância da matéria. Já a proposta complementar, que trata das questões tributárias, foi encaminhada para análise das comissões permanentes da Casa Otacílio Jurema para detalhamento técnico.