Câmara aprova criação de fundo garantidor de R$ 5 bilhões para minerais críticos

A Câmara dos Deputados validou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A iniciativa busca assegurar a soberania nacional sobre recursos tecnológicos através de um fundo garantidor bilionário, estabelecendo novas diretrizes para a extração e o beneficiamento de insumos essenciais no território brasileiro.

O texto-base do PL 2780/24, aprovado em votação simbólica, prevê a criação de um colegiado técnico responsável por classificar quais substâncias minerais possuem relevância estratégica para o desenvolvimento do país.

Além da estruturação institucional, o projeto assegura incentivos governamentais diretos e confere prioridade nos processos de licenciamento ambiental para empreendimentos do setor. O relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou o substitutivo que agora segue para análise de destaques.

O novo comitê operará sob a tutela do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão que assessora a Presidência da República na formulação de políticas públicas voltadas ao crescimento da cadeia mineral nacional.

De acordo com a proposta, o grupo técnico terá a atribuição de fiscalizar e homologar alterações no controle societário de mineradoras que operam com esses materiais, garantindo a supervisão estatal sobre ativos considerados sensíveis.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

Um dos pilares da aprovação é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o mecanismo pode mobilizar até R$ 5 bilhões para lastrear investimentos e operações no setor de minerais estratégicos.

O suporte financeiro será destinado exclusivamente a projetos enquadrados como prioritários pelo CMCE. O foco principal recai sobre as terras raras, elementos químicos indispensáveis para a indústria de alta tecnologia, como veículos elétricos e sistemas aeroespaciais.

Atualmente, o Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas. Entretanto, o potencial pode ser ainda maior, visto que apenas 25% do território nacional passou por mapeamento geológico detalhado.

Soberania e desenvolvimento tecnológico

Durante a tramitação, parlamentares debateram a necessidade de proteger os interesses nacionais. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de limites mais rígidos para a participação de capital estrangeiro na exploração desses recursos.

Para a parlamentar, a legislação deveria garantir que a riqueza mineral resulte em agregação de valor dentro do Brasil, evitando que o país atue apenas como exportador de matéria-prima bruta para potências globais.

O cenário atual conta com apenas uma unidade de extração de terras raras ativa, a mina Serra Verde, em Goiás. A recente aquisição da empresa por um grupo norte-americano gerou controvérsias jurídicas e foi alvo de questionamentos junto à Procuradoria-Geral da República.

Em defesa do texto, o deputado Arnaldo Jardim afirmou que o marco legal é robusto o suficiente para transformar a cadeia produtiva nacional. O objetivo é aproveitar a demanda global gerada pela transição energética para consolidar o Brasil como polo tecnológico.

O relator também incluiu dispositivos que obrigam a realização de consultas prévias a povos indígenas e comunidades tradicionais em áreas afetadas por projetos extrativos, respeitando as diretrizes internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).