STF retoma julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, nesta quarta-feira (6), o julgamento que definirá as regras para a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A decisão final busca resolver um impasse que se arrasta há anos.

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties. Agora, o STF analisará se a suspensão será mantida ou se as regras de partilha de recursos serão validadas.

Durante a sessão de abertura, os ministros ouviram as argumentações dos procuradores dos estados envolvidos na disputa. O julgamento tem continuidade nesta quinta-feira (7), com a apresentação do voto da relatora e a manifestação dos demais membros da Corte.

Cármen Lúcia explicou a demora no julgamento definitivo, ressaltando a complexidade do processo. "É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora, eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, enfatizou a necessidade de uma decisão final para corrigir distorções no modelo atual. Ele apontou que o sistema vigente tem gerado situações injustas, com municípios que deveriam receber mais recursos sendo prejudicados.

"O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro", declarou Mendes.

A suspensão liminar em 2013 foi concedida em resposta a uma ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, o estado argumentou que a Lei dos Royalties violava preceitos constitucionais.

As alegações incluíam interferência em receitas já comprometidas, impacto em contratos firmados e desrespeito à responsabilidade fiscal. O Rio de Janeiro reivindicava perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, com projeções de R$ 27 bilhões até 2020.