Câmara aprova dispensa de licitação para planos de saúde destinados a servidores

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação do Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos voltados a servidores públicos. Para garantir o equilíbrio financeiro, o texto exige que os valores praticados sejam compatíveis com os preços de mercado.

O projeto, relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) a partir de uma proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), busca sanar lacunas legais. Atualmente, a contratação direta é permitida na esfera federal pela Lei 8.112/1990, mas estados e municípios enfrentam riscos jurídicos devido à falta de previsão expressa na Lei 14.133/21.

Importância do modelo de autogestão

Segundo Solano, planos de saúde sem fins lucrativos, como a GEAP, oferecem desenhos assistenciais mais adequados ao perfil dos servidores e custos mais competitivos que o mercado tradicional. A atualização do projeto visa alinhar a norma à atual legislação de licitações, garantindo a continuidade desses serviços.

Devido à rejeição anterior na Comissão de Trabalho, a proposta perdeu o caráter conclusivo. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, deverá ser votado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.