Câmara aprova projeto que amplia direitos e acesso ao SUS para pessoas com diabetes tipo 1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5868/25, que estabelece novos direitos fundamentais para brasileiros com diabetes tipo 1. A medida, que agora segue para sanção presidencial, visa garantir o fornecimento de medicamentos e insumos pelo SUS, além de assegurar adaptações necessárias em ambientes escolares e profissionais para o manejo da doença em todo o território nacional.

Sob a relatoria do deputado João Cury (MDB-SP), a proposta avançou sem modificações em relação ao texto do Senado. O parlamentar destacou que a iniciativa é crucial para remover obstáculos sociais, permitindo que os pacientes tenham um tratamento digno e evitem complicações severas decorrentes da patologia.

Conforme o texto aprovado, o reconhecimento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência ficará atrelado ao cumprimento dos requisitos dispostos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para a obtenção de auxílios financeiros, a exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), será necessária uma avaliação biopsicossocial que ateste a incapacidade laboral ou a condição de vulnerabilidade econômica do solicitante.

Garantia de assistência e insumos básicos

Independentemente de perícias, o acesso a medicamentos, insulinas e dispositivos de monitoramento da glicemia está assegurado via rede pública. O projeto também prevê suporte psicossocial e treinamentos educativos oferecidos pelo sistema de saúde público e suplementar.

A nova legislação protege o uso de glicosímetros, bombas de infusão e outros materiais essenciais tanto em empresas quanto em instituições de ensino. Fica expressamente proibida qualquer conduta discriminatória contra esses cidadãos em virtude de sua condição clínica.

Adaptações no ambiente de trabalho e escolar

Considerando que o diabetes tipo 1 exige administração constante de insulina sintética, o projeto assegura intervalos para monitoramento e alimentação durante o trabalho, aulas ou concursos públicos. Tais pausas são fundamentais para prevenir episódios críticos de hipoglicemia.

As adaptações necessárias nos ambientes deverão ser fundamentadas por laudos médicos, que agora passam a ter validade por tempo indeterminado. Além disso, o paciente poderá registrar sua condição na Carteira de Identidade Nacional (CIN) para facilitar o atendimento em emergências.

No âmbito educacional, pais e responsáveis terão acesso transparente aos cardápios escolares para planejar a dieta dos filhos. As escolas deverão oferecer flexibilidade nos horários das refeições e adequação nutricional sempre que solicitado.

Impacto social e conscientização

O poder público deverá promover campanhas informativas para combater o estigma sobre a doença. Estima-se que o Brasil possua 600 mil pessoas com esta condição autoimune, que pode afetar órgãos vitais se não for devidamente controlada.

A nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial. Para parlamentares como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Erika Kokay (PT-DF), a aprovação representa um avanço histórico na inclusão e na proteção da saúde pública brasileira.

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