Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15). A medida visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, um tema que gera intenso debate.

A votação registrou 44 votos a favor e 18 contrários. Este aval da CCJ marca o início da tramitação da proposta, que agora será submetida à análise de uma comissão especial. Posteriormente, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no Plenário da Casa para seguir adiante.

A aprovação do parecer favorável, apresentado pelo relator deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de discussões acaloradas. O relator defende a viabilidade jurídica da proposta, argumentando que ela não infringe cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

Contudo, deputados que se opõem à iniciativa contestam essa visão. Eles sustentam que os direitos da infância e da juventude são, em si, cláusulas pétreas, passíveis de alteração apenas em um processo de nova constituinte.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) foi um dos críticos, afirmando que a PEC, caso aprovada pelo Congresso Nacional, enfrentará barreiras no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele argumenta que a Constituição atual não permite tal modificação sem uma nova assembleia constituinte.

Veneri também expressou ceticismo quanto ao futuro da proposta, prevendo que ela será barrada no STF. Segundo ele, o debate atual pode ter um caráter meramente eleitoral, sem a expectativa real de prosperar juridicamente.