Autonomia do Banco Central é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu sinal verde, nesta quarta-feira (10), à PEC 65 de 2023, que estabelece a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). A medida visa desvincular a autoridade monetária de pastas ministeriais, permitindo que a instituição gerencie seus próprios recursos sem subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo.

Com a nova regra, o BC poderá reter receitas provenientes da senhoriagem — o lucro gerado pela emissão de moeda. Atualmente, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional, enquanto o orçamento da autarquia depende estritamente das definições da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto aprovado consolida a independência administrativa, contábil e patrimonial do órgão. Na prática, isso significa que o Banco Central deixará de estar vinculado a qualquer ministério ou sistema da Administração Pública, eliminando a tutela política sobre suas operações orçamentárias e financeiras.

Durante a sessão, o relator Plínio Valério (PSDB-MA) rejeitou emendas recentes, como a apresentada pelo senador Jacques Wagner (PT-BA). O líder governista defendia que o orçamento do BC passasse pela aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) para garantir maior controle fiscal.

Divergências sobre o controle orçamentário

O CMN é formado pelos titulares da Fazenda e do Planejamento, além do próprio presidente do BC. Wagner argumentava que a supervisão ministerial garantiria maior previsibilidade e evitaria que eventuais prejuízos operacionais da autarquia impactassem diretamente o déficit primário da União.

Plínio Valério rebateu as críticas, afirmando que o CMN já possui a prerrogativa de apreciar o orçamento antes do envio para as comissões temáticas do Senado. O texto final prevê que o conselho analise previamente apenas gastos com pessoal, encargos e investimentos administrativos.

Ficou acordado que novos ajustes no texto poderão ser negociados entre o relator e o Ministério da Fazenda, representado pelo secretário-executivo Dario Durigan, antes que a proposta siga para votação definitiva no plenário da Casa.

Proteção constitucional ao Pix

Para afastar rumores de uma possível privatização do Pix sob o novo regime de autonomia, o relator decidiu incluir um dispositivo que blinda o sistema de pagamentos instantâneos. A proposta agora insere o mecanismo diretamente na Constituição Federal.

O artigo 8º da PEC proíbe expressamente qualquer tipo de concessão, alienação ou transferência do Pix para entes privados. A medida assegura que o sistema permaneça sob gestão pública e gratuita, independentemente de futuras mudanças administrativas na autoridade monetária.

Críticas de especialistas e riscos de mercado

Apesar do avanço legislativo, um grupo de economistas renomados manifestou preocupação por meio de um manifesto público. Eles alegam que a proposta pode facilitar a "cooptação" do BC pelo setor financeiro, reduzindo o controle democrático exercido pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O documento sustenta que a independência total pode fragilizar a fiscalização e aumentar a dívida pública. Além disso, os críticos alertam que o modelo proposto é atípico no cenário global, ao reunir autonomias financeira e operacional de forma tão ampla.

Fortalecimento institucional

A PEC 65 amplia o modelo de independência iniciado em 2021. A diretoria do Banco Central, sob o comando de Gabriel Galípolo, defende a mudança como essencial para a manutenção da capacidade fiscalizatória da instituição, que hoje opera no limite de seus recursos operacionais.

O setor bancário privado também manifestou apoio à medida. Entidades como a Febraban e a ABBC acreditam que a autonomia orçamentária garantirá ao Banco Central as condições necessárias para regular o sistema financeiro com maior eficiência e previsibilidade tecnológica.