Câmara dos Deputados aprova novas regras para parceria com personal trainers

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece diretrizes para a atuação de personal trainers em academias. A medida visa regulamentar o vínculo entre o profissional de educação física e o estabelecimento, garantindo acesso aos espaços para o acompanhamento de alunos.

O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), é um substitutivo ao Projeto de Lei 9539/18. O relator enfatizou que a iniciativa delimita a responsabilidade civil: a academia fica isenta de erros na prescrição de exercícios pelo profissional externo, mas mantém a obrigação de garantir a segurança dos equipamentos e instalações.

Mudanças estruturais e jurídicas

A proposta promove alterações na Lei 12.592/12 e na Lei 9.696/98. O modelo de parceria permite o rateio de receitas e a retenção de tributos, sem configurar relação de emprego ou sociedade entre as partes.

Sobre a cobrança de taxas, o projeto veda a taxação por aluno atendido. Caso o estabelecimento opte por cobrar uma taxa de acesso, esta deverá ser fixa, mensal e limitada à média das mensalidades individuais praticadas no local.

Trâmite legislativo

A matéria segue agora para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar pela Câmara, o projeto ainda precisará da aprovação do Senado Federal para entrar em vigor.

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