Comissão aprova isenção de custas judiciais para medidas protetivas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que garante a isenção de custas processuais para a solicitação ou revisão de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, sem a necessidade de comprovar insuficiência financeira.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria visa eliminar barreiras financeiras que possam dificultar o acesso imediato das mulheres à proteção estatal. Segundo a parlamentar, a cobrança de taxas ou a exigência de provas de falta de recursos representam entraves em momentos de extrema urgência.

Tramitação legislativa

A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao texto. Ela destacou que é dever fundamental do Estado assegurar gratuidade integral para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisará ir ao Plenário da Câmara nesta fase. O texto segue agora para a apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, precisará passar também pelo Senado Federal para se tornar lei.

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