Projeto cria portal de transparência partidária para consulta de eleitores

A proposta de transparência partidária, estruturada pelo Projeto de Lei 3321/26, visa criar a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP). O texto determina que legendas registrem suas visões sobre temas nacionais em um novo portal mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando o acesso e a comparação de dados pelo eleitorado.

Pela norma, partidos com registro definitivo precisarão preencher um formulário eletrônico com suas diretrizes. Os temas são divididos em seis eixos, como economia, segurança pública, direitos civis e política externa. As legendas devem declarar se são favoráveis, contrárias ou se não possuem posição definida sobre cada pauta específica.

Regras e prazos

O projeto estabelece que candidatos deverão assinar um Termo de Adesão Programática (TAP) ao solicitar o registro de candidatura. O documento confirma que o postulante compreende e concorda com as diretrizes da sigla. O material será público e ficará disponível para consulta no portal oficial do TSE.

Quanto aos prazos, partidos já existentes terão até 31 de março do segundo ano após a vigência da lei para se adequarem. Novas legendas terão 180 dias após o registro. As agremiações poderão atualizar suas declarações, mantendo sempre o histórico de versões disponível para transparência.

Tramitação legislativa

O autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defende que a medida fortalece o direito do cidadão à informação, sem interferir na autonomia partidária garantida pela Constituição. O parlamentar ressalta que o objetivo é apenas promover a transparência sobre os programas defendidos pelos partidos.

O projeto segue para análise nas comissões de Comunicação, Cultura e Constituição e Justiça. Após essa etapa, a matéria deve ser votada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, enviada ao Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.