Comissão aprova obrigatoriedade de imagem em notificação de multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 544/26, que exige a inclusão de uma imagem da infração de trânsito na notificação enviada ao condutor, caso a irregularidade seja registrada por videomonitoramento. A medida busca dar mais transparência ao processo de aplicação de multa de trânsito no país.

O relator do texto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou parecer favorável e destacou que a mudança representa um avanço importante para a legislação nacional. Ele propôs ainda uma emenda técnica para garantir que a fotografia acompanhe não apenas a autuação inicial, mas também a notificação definitiva da penalidade.

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A nova regra altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atualmente permite o uso de aparelhos audiovisuais para comprovar delitos, mas não obriga o envio da prova visual ao cidadão. Para o autor da proposta, deputado Danilo Forte (PP-CE), essa lacuna gera insegurança jurídica.

Forte argumenta que a falta de uma comprovação imediata dificulta o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Com a imagem anexada à notificação, o motorista terá meios mais claros para contestar eventuais erros cometidos por sistemas automatizados de fiscalização.

Próximas etapas legislativas

O projeto continuará sua jornada legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Caso receba o aval final da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal, a medida poderá ser sancionada e convertida em lei.

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