Comissão aprova uso do Fundo Social para móveis no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o uso de recursos do Fundo Social para o financiamento de eletrodomésticos e móveis de primeira necessidade destinados às famílias do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A medida consta no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 3737/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). A intenção é assegurar que os imóveis entregues ofereçam condições adequadas de dignidade e habitabilidade.

Confira a íntegra do parecer aprovado na comissão para entender todos os detalhes da proposta.

Preservação do orçamento habitacional

Diferente do texto original, que alterava a Lei 14.620/23 para retirar verbas da própria habitação, o novo texto redireciona a regra para a Lei 12.351/10.

Segundo Rocha, utilizar verbas diretas da habitação para comprar bens de consumo poderia reduzir a construção de novas moradias. Com a mudança, os imóveis poderão ser entregues semimobiliados, incluindo eletrodomésticos da linha branca, como geladeiras e fogões, sem comprometer as metas do programa.

Próximas etapas da proposta

O projeto seguirá agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

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