Comissão da Câmara aprova compensação fiscal para produtores de leite

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que estabelece uma compensação fiscal para o setor de leite e derivados produzidos nacionalmente.

O texto determina que, sempre que o governo federal optar pela redução do Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, a indústria brasileira deverá receber um crédito fiscal proporcional. O cálculo desse benefício será de responsabilidade da Receita Federal.

Impacto no setor leiteiro

O autor da proposta, o ex-deputado Lebrão (RO), defende que o mecanismo é essencial para preservar a capacidade produtiva interna e assegurar a manutenção de postos de trabalho tanto no campo quanto nas unidades industriais.

O relator da matéria, deputado Rafael Simoes (União-MG), defendeu a aprovação da medida. Segundo ele, o projeto é uma resposta necessária para mitigar os efeitos adversos causados pela entrada de produtos importados a preços reduzidos, que afetam diretamente a rentabilidade dos produtores locais.

Simões ressaltou que a iniciativa busca proteger a estabilidade da atividade leiteira, especialmente em estabelecimentos de agricultura familiar, que enfrentam forte concorrência internacional e preocupações com práticas desleais de mercado.

Mudanças legislativas e tramitação

Para viabilizar a proposta, o projeto altera a Lei 10.925/04, que trata das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre insumos agropecuários.

O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance, o texto ainda precisará ser validado pelo Senado Federal para entrar em vigor.

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