Comissão da Câmara aprova facilitação de acesso ao Minha Casa, Minha Vida para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2834/25, que visa desburocratizar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica ao programa Minha Casa, Minha Vida. A principal alteração proposta é a dispensa da comprovação de tempo mínimo de residência no município, estado ou Distrito Federal para aquelas que possuem medida protetiva de urgência, facilitando a busca por segurança e um novo lar.

Atualmente, a Lei 14.620/23, que rege o programa habitacional, permite que entes federativos estabeleçam critérios adicionais para a seleção de beneficiários, incluindo o tempo de permanência na localidade.

A proposta aprovada pela comissão abrange todas as fases do programa, desde a seleção e habilitação até o acesso aos benefícios, garantindo que a medida protetiva seja o fator determinante em vez do tempo de residência.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto, justificou a iniciativa apontando que a exigência de tempo de residência pode impedir que mulheres em fuga de situações de violência consigam se beneficiar do programa, especialmente se precisaram se mudar abruptamente.

A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), destacou em seu parecer que o projeto atende a uma necessidade crucial para garantir o amparo imediato a essas mulheres.

Segundo Petrone, a medida possibilita que elas "abrem um grande leque de possibilidades de construir uma nova vida, totalmente independente da vivida com o agressor".

Proteção e moradia como pilares

Na fundamentação do projeto, Aureo Ribeiro ressaltou que o direito à moradia é essencial para que mulheres em situação de violência consigam romper o ciclo de agressões e reconquistar sua autonomia.

Talíria Petrone complementou, afirmando que a medida protetiva de urgência, por si só, não garante a segurança completa. Ela citou dados de 2024 que indicam que 13% das vítimas de feminicídio possuíam alguma medida protetiva.

"A estratégia de deslocamento dessa população para outros municípios como forma de proteção de suas vidas, deve ser considerada pelo Estado na elaboração e oferta de políticas públicas visando segurança e dignidade à essas pessoas", defendeu a deputada.

Próximos passos da proposta

O projeto de lei agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para que se torne lei, a proposta ainda necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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