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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/23, proposto pela deputada Silvia Cristina (PP-RO). A iniciativa concede ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) o reconhecimento como Patrimônio Público da Saúde.

Esta distinção visa celebrar a excelência técnica e a relevância histórica da instituição, amplamente reconhecida como um centro de referência global no combate e tratamento do câncer no Brasil.

O texto aprovado agora segue para deliberação do Plenário da Câmara.

Outras proposições

A comissão também aprovou cinco outros projetos relacionados a títulos honoríficos, denominação de rodovias e campanhas de saúde. Esses projetos de lei foram aprovados em caráter conclusivo pela CCJ, o que significa que eles prosseguem diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso solicitando análise pelo Plenário da Câmara.

Entre os projetos aprovados, destacam-se:

• O PL 3675/24, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que concede ao município de Porto Alegre (RS) o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal.
• O PL 2071/22, do deputado Giovani Feltes (MDB-RS), que propõe denominar o trecho da BR-116 entre Caxias do Sul (RS) e a divisa com Santa Catarina como "Rodovia Raul Anselmo Randon".
• O PL 4143/25, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que determina a inscrição do nome do geógrafo Milton Santos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
• O PL 2981/23, de diversos parlamentares, que visa incluir os Camisas Negras no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
• O PL 1108/24, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que estabelece a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, a ser realizada anualmente no período que engloba o dia 25 de junho.

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