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Membros de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que assegure o direito das vítimas do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, de receberem o auxílio emergencial.

De acordo com Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o direito à continuidade do benefício já foi validado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém a empresa interpôs recurso contra a decisão.

Camponêz alega que a Vale frequentemente contesta decisões que favorecem as vítimas, o que, em sua opinião, pode postergar ou inviabilizar o acesso a direitos já estabelecidos.

“A companhia já apresentou oito tipos distintos de recursos contra essa deliberação. Se o sistema judiciário permitir tal prática, pode beneficiar aqueles com maiores recursos para apelar às cortes superiores. A população afetada aguarda reparação há mais de sete anos”, declarou.

Conforme informado pelos presentes, 165 mil indivíduos ainda dependem do auxílio emergencial para sua subsistência.

Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionado por Camponêz, revela que mais da metade dos atingidos sofreu uma diminuição em sua renda após a tragédia. Adicionalmente, mais de 20% contraíram dívidas.

Obrigações da companhia

O direito ao auxílio emergencial foi contemplado em uma lei sancionada em 2023, que estipula medidas de reparação e responsabilidades para a empresa.

Entre os deveres da Vale estão:

• reparar os danos ambientais;
• efetuar o pagamento de indenizações à população afetada.

Críticas

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa encarregada de acompanhar o caso, a Vale registrou um faturamento líquido superior a R$ 300 bilhões desde 2020.

O parlamentar ressaltou que o custo anual do auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. “É difícil compreender que, após o desastre, a empresa ainda pleiteie a interrupção do auxílio emergencial. Inúmeras famílias dependem desse montante para sobreviver”, argumentou.

Reparação ainda incompleta

A legislação de 2023 determina que as responsabilidades da empresa só serão concluídas com a reparação integral dos prejuízos. Os participantes da audiência pública manifestaram que este processo ainda está em sua fase inicial.

Camponêz informou que aproximadamente 17 mil pessoas foram indenizadas, o que significa que cerca de 90% das vítimas ainda não receberam. Ele também apontou que 80% dos projetos de serviços públicos planejados estão em atraso.

Recuperação ambiental

O deputado Pedro Aihara (PP-MG) destacou o severo impacto que a tragédia causou ao rio Paraopeba. De acordo com ele, a lei exige que a Vale recupere 54 quilômetros do curso d'água, mas até o momento, apenas 3 quilômetros passaram por dragagem parcial.