Comissão da Câmara aprova política nacional para incentivar sistemas agroflorestais

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6011/25, que estabelece um marco regulatório para o fomento de sistemas agroflorestais. A proposta visa integrar o agronegócio com a conservação florestal, promovendo a recuperação de áreas degradadas e o incremento da renda rural.

A iniciativa, denominada Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), busca organizar e direcionar ações governamentais para essas práticas. O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator do projeto, destacou que, embora os sistemas agroflorestais sejam comuns em biomas como Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, faltava um amparo legal unificado.

Segurança jurídica e incentivos econômicos

Segundo Duarte, o projeto confere aos sistemas agroflorestais um arcabouço legal próprio, superando a fragmentação de políticas administrativas e programas descontinuados. Ele ressaltou a introdução de instrumentos econômicos inovadores para os produtores rurais.

A proposta inclui a criação de linhas de crédito com condições especiais, como juros reduzidos e prazos de pagamento estendidos, voltadas especificamente para esses modelos de produção. Adicionalmente, o texto institui o Selo Agroflor Brasil, com o intuito de agregar valor comercial aos produtos sustentáveis.

Foi proposto também o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que consolidará informações sobre áreas beneficiadas, famílias envolvidas e a captura de carbono realizada por esses sistemas. Agricultores familiares e comunidades tradicionais terão oportunidades de monetizar a preservação ambiental através do mercado de carbono e pagamentos por serviços ambientais.

Capacitação e próximos passos

A política também priorizará assentamentos do Incra e reservas extrativistas no acesso a financiamentos e programas. Para garantir a implementação efetiva, o projeto prevê a criação de programas de formação para técnicos de assistência técnica e extensão rural.

O objetivo é capacitar esses profissionais para auxiliar na implantação e manejo dos sistemas agroflorestais junto aos beneficiários da PNA-SAF. O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com ajustes de redação propostos por Duarte, visando a compatibilidade com o Código Florestal e a legislação climática brasileira.

O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser votada e aprovada nas duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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