Proposta de isenção do Imposto de Renda beneficia profissionais da segurança pública

O Projeto de Lei 1229/26, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, estabelece a isenção do Imposto de Renda para os trabalhadores da segurança pública em território nacional, sob a justificativa de reconhecimento profissional e compensação por meio da tributação de apostas.

A nova regra deve abranger exclusivamente os salários recebidos no exercício das funções de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, estendendo-se também aos integrantes dos corpos de bombeiros militares estaduais.

Para equilibrar as contas públicas diante da renúncia de receita, o projeto determina que os valores sejam compensados pela arrecadação das apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 14.790/23, as populares bets.

O deputado Pedro Aihara (PP-MG), idealizador da proposta, defende que a alteração na legislação federal representa um reconhecimento justo ao esforço de quem dedica a vida à proteção da sociedade, afastando a ideia de benefício indevido.

Próximas etapas da proposta

O texto será submetido à análise de caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que a medida entre em vigor, é necessário que o projeto seja aprovado sucessivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo depois para a sanção presidencial.

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