Comissão da Câmara aprova projeto de reparação para familiares da Chacina de Acari

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu sinal verde, na última segunda-feira (15), a uma proposta que oficializa a responsabilidade estatal pelos desaparecimentos forçados na Chacina de Acari. O episódio, ocorrido no Rio de Janeiro em 1990, terá agora medidas formais de reparação financeira e ações para preservar a memória das vítimas.

Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, o texto legislativo estabelece indenizações e homenagens póstumas. A iniciativa busca encerrar um ciclo de décadas de impunidade e falta de reconhecimento oficial sobre o crime.

O massacre aconteceu em julho de 1990, quando 11 indivíduos, em sua maioria jovens residentes da comunidade de Acari, foram levados por homens mascarados. O sequestro culminou em assassinatos em um sítio localizado em Magé, na Baixada Fluminense.

As apurações do caso indicaram que os executores faziam parte de um grupo de extermínio composto por policiais militares. Até hoje, os restos mortais das vítimas não foram localizados, mantendo a ferida dos desaparecimentos aberta.

Ana Maria da Silva Braga, mãe de Antônio Carlos da Silva, acompanhou a leitura da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil pelo caso. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Homenagem às heroínas da pátria

O projeto aprovado também determina que o movimento "Mães de Acari" seja incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O registro fica no Panteão da Pátria, em Brasília, honrando a luta histórica dessas mulheres.

Lideranças como Edméia da Silva Euzébio, Vera Lúcia Flores Leite e Marilene Lima de Souza encabeçaram o grupo. Elas enfrentaram graves riscos e preconceitos na busca incessante pelo paradeiro de seus filhos desaparecidos.

O reconhecimento do grupo ultrapassou fronteiras, recebendo apoio da Anistia Internacional e de figuras como Danielle Miterrand. O coletivo se consolidou como um dos maiores símbolos nacionais de resistência e busca por justiça.

Entre as vítimas do crime estão jovens com idades entre 13 e 32 anos, incluindo nomes como Hudson de Oliveira Silva, Viviane Rocha da Silva e Luiz Carlos Vasconcelos de Deus, cujas famílias aguardam reparação.

Pensão vitalícia de um salário mínimo

A medida prevê que os parentes das 11 vítimas recebam uma pensão especial mensal e vitalícia de um salário mínimo (atualmente R$ 1.621). O benefício é intransferível e será custeado pela União.

O pagamento será viabilizado por meio do orçamento destinado a Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. Essa verba atende vítimas de violência institucional e perseguições políticas.

A comissão estabeleceu uma ordem de prioridade para o recebimento do auxílio. As mães e ascendentes têm preferência, seguidos pelos descendentes diretos e, por último, os irmãos das vítimas.

Ajustes no texto substitutivo

O relator do caso, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A nova versão mantém a essência da proposta, mas realiza adequações técnicas à legislação.

Uma das novidades é a criação do Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. A data será celebrada anualmente em 26 de julho, marcando o dia em que o grupo foi sequestrado em 1990.

Para o relator, a medida é parte fundamental de um esforço jurídico e simbólico para oferecer um desfecho digno aos familiares. Ele ressalta que a proteção dos direitos humanos deve ser garantida, mesmo com o atraso histórico.

Reimont enfatizou que o projeto converge com a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024. Além disso, complementa leis estaduais do Rio de Janeiro que já previam indenizações.

Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.