Comissão da Câmara aprova projeto para identificar locais de repressão da ditadura militar

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1156/21, que visa a identificação pública de locais utilizados para repressão política durante o regime civil-militar (1964-1985). A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), estabelece que o Estado seja o responsável por demarcar esses espaços.

A iniciativa determina a sinalização de locais onde crimes contra a humanidade, como sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos, vitimaram cidadãos. A identificação deverá seguir normas técnicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

As placas informativas deverão detalhar as violações de direitos humanos ocorridas, apresentar os nomes das vítimas e dados estatísticos compilados a partir do relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Este relatório, divulgado em 2014, registrou 434 mortes e desaparecimentos durante a ditadura.

A deputada Luiza Erundina (PSol-SP), relatora da proposta, destacou a importância da criação de "lugares de memória" para romper com o silenciamento histórico. Ela enfatizou que a medida valoriza as vozes das vítimas e busca evitar a repetição de graves violações de direitos humanos.

Erundina também ressaltou que a preservação desses locais atende a recomendações de organismos internacionais como a ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela comparou a iniciativa à preservação de memoriais em outros países que sofreram com regimes autoritários.

O projeto prevê que a sociedade civil, a Comissão da Anistia e conselhos de direitos humanos possam sugerir novos locais de repressão. Após confirmação oficial, a União terá 120 dias para instalar a sinalização em cerimônia pública, com convite a sobreviventes e familiares.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Posteriormente, o projeto seguirá para votação no Senado.

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