Comissão da câmara aprova projeto que transforma em lei a primeira infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Política Nacional Integrada da primeira infância, estabelecendo diretrizes, objetivos, mecanismos de monitoramento e execução orçamentária.

O texto acatado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo principal é transformar o atual Decreto 12.574/25 em uma norma com força de lei.

Segundo a parlamentar, essa mudança concretiza preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, garantindo absoluta prioridade aos direitos das crianças.

A nova legislação articula frentes de atuação nas áreas de saúde e educação. O foco é assegurar o pleno desenvolvimento de menores de até seis anos, reduzindo disparidades sociais e atendendo com prioridade quem possui deficiência ou vive em situação de vulnerabilidade.

Além disso, o texto institui um sistema unificado de acompanhamento nacional. Serão avaliados indicadores sociais e econômicos para integrar o apoio governamental prestado às famílias em todo o país.

Entre os princípios fundamentais da proposta estão a observância do interesse superior dos menores, o respeito à diversidade cultural e a garantia de acessibilidade plena aos serviços públicos essenciais.

O projeto tramitou em caráter conclusivo na Casa. Desta forma, a matéria poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, exceto se houver apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

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