Comissão da Câmara aprova regras para abastecimento de aeronaves em solo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 552/26, que estabelece diretrizes de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. O objetivo principal é assegurar que tais operações sigam rigorosamente os parâmetros definidos pela autoridade competente em aviação civil, garantindo a segurança e a conformidade.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator do projeto na comissão, recomendou a sua aprovação. Ele destacou que o abastecimento de aeronaves com passageiros a bordo representa uma operação de risco significativo, tanto para a integridade física dos ocupantes quanto para a segurança geral.

Segurança jurídica e regulatória

A proposta em questão visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica. Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já possua regulamentação técnica sobre o tema, a nova lei trará maior clareza.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da iniciativa, ressaltou que a medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos operadores do setor. Além disso, a proposta fortalece a base legal para a atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem prejudicar o avanço técnico da aviação.

Próximos passos do projeto

O Projeto de Lei 552/26 agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de constitucionalidade e legalidade. Caso aprovado, ainda precisará ser votado em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal para se tornar lei.