Comissão da Câmara aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que propõe a suspensão dos efeitos do decreto presidencial que instituiu a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A decisão, tomada em caráter terminativo pela comissão, visa reavaliar a legalidade da criação da FNSP, argumentando que o ato normativo original teria extrapolado os limites do Poder Executivo.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, alega que o Decreto 5.289/04, responsável pela criação da Força Nacional, invade competências exclusivas do Congresso Nacional. Segundo Pollon, a existência contínua de uma força federalizada interfere diretamente na autonomia dos estados e do Distrito Federal para gerenciar suas próprias políticas de segurança pública.

O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando que a segurança pública ostensiva possui uma dimensão federativa intrínseca. Ele enfatizou que o governo federal não deveria expandir suas atribuições de maneira a interferir de forma permanente nas esferas estaduais.

"A manutenção de uma força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa uma significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional", declarou Sanderson.

O relator também sugeriu que os custos operacionais associados à manutenção da Força Nacional fossem repassados às polícias civis e militares locais, buscando um alinhamento financeiro e de responsabilidade.

Criada em 2004, a FNSP funciona como um programa de cooperação entre os entes federativos, visando atuar em situações de emergência e promover ações integradas de segurança. Suas missões incluem o combate ao narcotráfico e ao desmatamento ilegal, o controle de rebeliões em presídios e a garantia da segurança em grandes eventos.

A Força Nacional é composta por profissionais de segurança pública, como policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos, cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. A composição heterogênea visa a integração de conhecimentos e recursos.

O Projeto de Decreto Legislativo 328/24 agora será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, avançando na tramitação legislativa.

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